Imposto de renda

Na terça-feira (30), foi aprovada a Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige a tabela do imposto de renda. A correção vai de 4,5% a 6,5%, válida desde abril deste ano. Quem ganha de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 paga 7,5% em imposto. Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Quem recebe de R$ 3.751,06 até 4.664,68 paga 22,5%. A faixa mais alta (27,5%) contempla salário acima de R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 estão isentos.

Aumento do Judiciário

Na noite de terça-feira (30), o Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor, e deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. Apesar do amplo apoio no Senado, o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), alertou os colegas sobre a intenção do governo de vetar o reajuste.

Aposentadoria compulsória

Na quarta (1), foi aprovado projeto que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 88/2015, promulgada no início de maio.

Pacto Federativo

O primeiro relatório da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo foi apresentado na quarta-feira (1) pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) com uma lista de sugestões de interesse dos estados e municípios. Em Plenário, foi aprovado o projeto (PLS 425/2014), que prorroga por mais dois anos o prazo para municípios erradicarem os lixões. As capitais de estado terão até final de julho de 2018 para acabar com seus lixões. Já as cidades com menos de 50 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2021. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Também foi discutida em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que prorroga a vigência da aplicação dos percentuais mínimos destinados à irrigação no Centro-Oeste e no Nordeste.

Reforma política

A Comissão da Reforma Política aprovou nesta semana a proposta que muda as regras das coligações partidárias nas eleições proporcionais. De acordo com o texto, a distribuição de vagas nas eleições proporcionais vai respeitar o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas. O projeto seguiu para exame no Plenário do Senado em regime de urgência.

Petrobras e o pré-sal

Na terça-feira (30), o Senado promoveu sessão temática para debater a participação da Petrobras no pré-sal. O assunto dividiu a opinião dos senadores e debatedores. A representante da Petrobras no debate, a assessora jurídica da estatal, Claudia da Costa Vasques Zacour, evitou tomar partido e limitou-se a dizer que a empresa se ajustará a um novo ordenamento, caso o Legislativo aprove o PLS 131/2015, que trata da participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal. A proposta está na pauta do plenário do Senado.

Quebra de sigilo

A CPI do HSBC aprovou, na terça-feira (30), requerimentos pedindo a quebra de sigilo fiscal e bancário de clientes investigados por denúncias de operações irregulares com o banco. O presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA), informou que a comissão elencou os nomes divulgados pela imprensa e enviou correspondência com pedido de informação sobre as operações. Ainda foi aprovado um requerimento que solicita ao HSBC o envio à CPI da listagem completa dos brasileiros que possuíam conta na unidade do banco na Suíça entre os anos de 2006 e 2007.

Lei de Migração

Na quinta-feira (2), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar. O projeto reduz a burocracia na concessão de vistos no Brasil para investidores, estudantes e acadêmicos. Com 11 capítulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

CPI do Assassinato de Jovens

Na segunda-feira (29), a CPI do Assassinato de Jovens ouviu dois pesquisadores da área, Julio Jacobo Waiselfisz e Luiz Eduardo Soares. O primeiro é autor do Mapa da Violência 2015 – Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil. Esse estudo comprova que houve um aumento de 640% nos homicídios de 1980 a 2013. O estudo também reafirmou o perfil dos jovens mais atingidos por essa violência: negros, moradores de periferias e com baixa escolaridade. Luiz Eduardo Soares é ex-secretário Nacional de Segurança Pública e afirmou que o que acontece hoje no Brasil é uma espécie de genocídio.

Preço de livro

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizou um seminário internacional na terça-feira (30), a fim de debater a regulação dos preços dos livros. Uma das propostas é que os livros lançados há um ano tenham preço único. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), autora da proposta, a medida serve para resguardar a competitividade das livrarias pequenas. Outro tema abordado foi à necessidade de regulação do mercado literário digital.

Lei Geral das Religiões

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (30), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/09, conhecida como Lei Geral das Religiões. O projeto, que trata de garantias e direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos, seguirá para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Bolsa Enchente

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 102/2015, apelidado de “Bolsa Enchente”. O projeto estabelece que famílias vítimas de desastres naturais receberão auxilio financeiro diretamente da União, pelo Cartão de Pagamento de Defesa Civil. O auxilio servirá para que as famílias comprem cestas básicas, medicamentos e produtos de higiene e limpeza durante períodos de calamidade pública. O projeto segue para a avaliação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Operador de telemarketing

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisou, na terça-feira (30), as condições de trabalho dos operadores de telemarketing. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que a comissão ainda vai discutir o tema em outra reunião, com participação dos empresários do setor. A expectativa da categoria é a apresentação de uma proposta para um projeto de lei de regulamentação da profissão.

Mortes maternas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, na quarta-feira (1), o Pacto da Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Durante a reunião, os parlamentares se chocaram com a estatística apresentada pelos palestrantes indicando que 92% das mortes maternas são classificadas como evitáveis. Por isso, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriram a visita de parlamentares, dos palestrantes e de representantes dos secretários de Saúde dos estados e municípios ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, em busca de explicações sobre esses dados.

Meia-entrada

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (1), para falar sobre a venda de meia-entrada em espetáculos culturais. O ministro destacou que o Brasil está entre os países que cobram os ingressos mais caros do mundo. Afirmou ainda ser favorável à meia-entrada para estudantes e aposentados, por considerar esse um direito que propicia a inclusão social.

Fonte: Agência Senado