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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Araçatuba e Região.

 
   
 
Notícias
15/01/2015
Novas regras para pensão por morte já estão valendo

Desde a quarta-feira (14) já está valendo a nova regra que limita a concessão de pensão por morte a quem tiver pelo menos dois anos de casamento ou de união estável. A mudança consta da Medida Provisória 664/2014. O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), ministro da Previdência à época da edição da MP, assegura que as alterações são necessárias. A medida provisória modificou regras da pensão por morte e também do auxílio-doença. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso, mas, até lá, tem força de lei. 

 

Fonte: Agência Senado

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