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Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Araçatuba e Região.

 
   
 
Notícias
26/03/2019
MP 873/2019 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 BOLETIM INFORMATIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/19


A edição da Medida Provisória nº 873/19, trouxe inúmeras dúvidas e divergências nas informações e posicionamentos por parte de muitas empresas, escritórios contábeis e trabalhadores no que diz respeito o alcance de sua aplicabilidade e validade, razão pela qual, com o principal objetivo de esclarecer esses pontos a todos com segurança jurídica e legal segue o presente Boletim Informativo. 

Sem adentrarmos no ponto de inconstitucionalidade e ilegalidade de referida M.P., principalmente no que diz respeito sua relevância e urgência (art. 62 CF), importante estabelecer alguns pontos quais sejam: 

TRANSITORIEDADE DA MEDIDA: A M.P. 873 está sujeita a uma condição resolutiva, ou seja, pode perder sua eficácia se não for convertida em lei no prazo legal, obedecido para tanto as disposições legais que regulam o tema (CF, art. 62, §§ 3º e 6º);

IRRETROATIVIDADE DA NORMA: A M.P. 873 não retroage, não atinge ou altera os acordos e convenções coletivas vigentes constituem-se em verdadeiros atos jurídicos perfeitos e, nos termos do artigo 5º, inc. XXXVI da CF, não atingindo as cláusulas, direitos ou obrigações previstos na C.C.T. ou Acordos Coletivos em vigor e firmados antes da edição da medida;

APLICÁVEL SOMENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: Caso a M.P 873 seja convertida em lei, será aplicável somente em relação a contribuição sindicalproduzirá ainda efeitos no mundo jurídico somente a partir de sua edição. Igualmente, a M.P. regulará o recolhimento, cobrança e pagamento das contribuições sindicais na forma do disposto nos art. 578 e art. 579 da CLT (Capítulo III, intitulado “Contribuição Sindical”, parte integrante do Título V da CLT), remetendo assim o regulamento aplicado à contribuição sindical, ou seja, contribuição prevista em lei e devida por todos os integrantes da categoria, em outras palavras, a MP 873 busca impor às demais fontes de custeio dos sindicatos (mensalidade sindical, contribuição confederativa e contribuição negocial/assistencial), porém, em regramento específico da contribuição sindical estabelecida em lei. Nesse diapasão, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), reforça esse entendimento, ao ponto que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e objetivou compatibilizar a contribuição sindical.

DA LIBERDADE SINDICAL – AUTONOMIA E LIVRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA: No que diz respeito a contribuição prevista na norma coletiva, o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, art. 8º, inciso, I, III, IV, VI da CF/88,  bem como, o art. 513, letra "e", 620 da CLT (Princípio da Solidariedade), expressamente reconhecem a autonomia e validade das normas coletivas e atribuem aos sindicatos a legitimidade de representação da categoria profissional, sendo que o artigo 8º, IV,CF fixa e determina como de competência da assembléia de trabalhadores a instituição de referidas contribuições.

DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E COLETIVA - ASSEMBLEIA DA CATEGORIA: Autorização prévia e individual para instituições das contribuições previstas em norma coletiva, esse requisito já foi objeto de inúmeras análises pelo Poder Judiciário em reconhecer como constitucional e lícita a fixação de contribuição pela assembleia geral e o dever do empregador de seu desconto em folha de pagamento, para todos os membros da categoria assegurado o direito de oposição individual, tendo em vista, que autorização extraída em assembleia é defendida por juízes e membros do MPT (Enunciado 38 da ANAMATRA, Enunciado 18 da Comissão 3 do CONAMAT XIX, Orientação nº 03 do Ministério do Trabalho, Notas Técnicas nº 1 e 2 da Conalis do MPT, além de Convenções e Tratados Internacionais da O.I.T.

Assim sendo, informamos que as contribuições previstas em acordo e convenções coletivas a favor das entidades, conforme previsto nos instrumentos coletivos, esclarecendo ainda que, A EMISSÃO DAS GUIAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVERÁ SER SOLICITADA ATRAVÉS DO E-MAIL: seaac@seaacaracatuba.org.br, OU PELO TELEFONE18 3301.4685.

 

Ficamos ao dispor para maiores esclarecimentos que se fizer necessário.

 

Atenciosamente,

 

 ADRIANA SALES MAZARIN BORGES

 

Presidenta Seaac de Araçatuba Região


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